Marco Civil da Internet

Seus direitos e deveres em discussão.

http://culturadigital.br/marcocivil/sobre/

Prezadas Locadoras,
Encontra-se em processo de discussão, através do site http://culturadigital.br/marcocivil/sobre/ , um importante anteprojeto de“Lei sobre Regras de Uso da Internet” objetivando a construção colaborativa de um “Marco Civil” da Internet no Brasil.

A princípio, a discussão não abrangerá de forma aprofundada temas que vêm sendo discutidos em outros foros e/ou que extrapolam a questão da Internet, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações, dentre outros.

Entretanto, no que se refere ao conteúdo da Internet (tema diretamente relacionado à nossa área de atuação), serão discutidas regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o que for postado na Internet.

Se a pirataria virtual lhe incomoda, ressaltamos que este foro é aberto à população, sendo todos os comentários e sugestões essenciais para a alteração da situação atual no que se refere à defesa dos direitos autorais das obras audiovisuais. O mais importante e valioso neste momento é a participação em massa de todos os interessados, solicitando punições aos infratores que baixam conteúdo ilegal na Internet, seja ao internauta, seja aos provedores.

É importante ressaltar que ainda não existe no Brasil uma legislação específica que trate da responsabilidade daqueles que prestam serviços de acesso à rede mundial de computadores ou que prestam serviços a partir dela (provedores de acesso, conteúdo, aplicativos, hospedagem, etc.). Com isso, prevalecem inúmeras dúvidas sobre o regime de responsabilidade aplicável a estes prestadores de serviços.

Enfim, esta oportunidade é única para uma grande mobilização do mercado de vídeo doméstico em prol da defesa dos direitos autorais das obras audiovisuais, tais como os filmes, as séries e os demais produtos disponíveis e acessados ilicitamente por meio da Internet. Por mais que tenhamos todo o empenho nessa defesa, apenas o trabalho e a voz da UBV não são suficientes para cobrir todas as falhas da legislação vigente.

Vote, divulgue, utilize a sua rede de contatos e repasse esta informação com toda urgência porque os comentários só serão aceitos até o dia 23/05 (próximo domingo).